PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2022.

EDITAL Nº. 03/2022.

 	ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre/RS, no uso de suas atribuições legais em especial a Lei Municipal nº 1.739/2022, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para Processo Seletivo Simplificado com a finalidade de contratar um Agente Administrativo Auxiliar, conforme a referida Lei, que segue:

1 – DAS VAGAS:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, um Agente Administrativo Auxiiar com carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Único - A contratação de que trata o caput do art. 1º, e para atender necessidade temporária e excepcional interesse publico.
	Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, sendo direitos e deveres do contratado aqueles estabelecidos na Lei Municipal nº 780/2006 (Estatuto dos Servidores Municipais) e suas alterações.
	Art. 5º - O vencimento dos cargos, as atribuições e responsabilidades, são de acordo com a lei municipal 1280/2013 que estabelece o plano de cargos dos servidores e suas alterações.
	Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento em vigor.

	2-DAS INSCRIÇÕES:

•	As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Av. 20 de março SN , de 26 de Agosto 2022, no horário de expediente, ou seja, das 07:00 às 13:00.
•	A inscrição terá que ser feita pessoalmente pelo candidato ou por procuração, com poderes específicos. Em caso de inscrição por procuração, deverá ser entregue o respectivo instrumento de mandato, contendo poder específico para inscrição no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, acompanhado de cópia do documento de identidade do procurador, além da apresentação dos demais documentos indispensáveis à inscrição do candidato acompanhado dos originais ou autenticados. 
•	Condições para inscrição:
•	O candidato deverá comparecer ao local munido de original e cópia dos seguintes documentos:

•	Documento de identidade (RG);
•	Cadastro de Pessoa Física (CPF);
•	Título eleitoral com comprovante da última eleição, ou Certidão de estar quites com a Justiça Eleitoral;
•	Certificado do serviço militar;(para homens)
•	Histórico escolar exigido para o cargo.
•	Ao realizar a inscrição, o candidato deverá se inscrever somente para uma vaga do processo seletivo simplificado.
•	O candidato é responsável pelas informações prestadas no formulário de inscrição, ficando ciente que estão de acordo com as exigências e normas previstas neste Edital. Se aprovado, deverá manter atualizado seu endereço junto à Prefeitura Municipal durante a validade do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICDO.
•	Não serão admitidas inscrições por correspondência.

•	DOS CRITÉRIOS:

•	3.1- A seleção consistirá de avaliação  psicológica.

•	CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

•	Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato que:

•	- apresentar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o mais velho, até o último dia de inscrição, na forma do disposto no parágrafo único do art.27 da Lei Federal nº 10.741, 01 de outubro de 2003 (estatuto do Idoso);
II - sorteio em ato público.

•	O sorteio ocorrerá em local e horário previamente definido pela Empresa, na presença dos candidatos interessados, os quais serão convocados por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
•	A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise dos recursos e antes da publicação da lista final dos selecionados.

•	DOS RECURSOS:

•	Da classificação preliminar dos candidatos e do gabarito oficial é cabível recurso endereçado à Comissão, no prazo de 01 (um) dia, após a publicação em mural dos resultados.
•	O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e as razões do pedido recursal.
•	Será possibilitada vista da prova, na presença da Comissão, permitindo-se anotações.
•	No prazo de 01 (um) dia a Comissão, apreciando o recurso, poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a constar no rol de selecionados.
•	Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será encaminhado ao Prefeito Municipal para julgamento, no prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada.

•	PRAZO DAS CONTRATAÇÕES
  7.1. As contratações terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual periodo.

•	DA REMUNERAÇÃO
Será pago com forme Lei Municipal 1280/2013 de 04 de setembro de 2013 e suas alterações.
•	DIVULGAÇÃO DO PROCESSO
•	Homologação das inscrições: 29/08/2022.
•	Avaliação Psicológica: 31/08/2022.
•	Resultado Provisório: 02/08/2022.
•	Resultado definitivo: 05/08/2022.

•	DA PUBLICIDADE:
•	Para dar publicidade de abertura das inscrições aos interessados em participar do Processo Seletivo Simplificado, deverá ser publicado na Secretaria Municipal da Fazenda e em meios de comunicação locais, extrato do presente edital.
•	As demais publicações pertinentes ao Processo Seletivo Simplificado serão realizadas no site da Prefeitura Municipal de Lajeado do Bugre/RS:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, EM 24 DE AGOSTO DE 2022.

_______________________________________
ROBERTO MACIEL SANTOS 
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

______________________________
FABIANO NUNES DOS SANTOS

ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
NOME DO CANDIDATO:
FILIAÇÃO:				NUMERO DA INSCRIÇÃO:
PAI:
MÃE:
ENDEREÇO – 								 Nº:
BAIRRO: 
CIDADE:
ESTADO:
CEP:					FONE:                             EMAIL:
DATA DE NASC:			SEXO: 		CART. IDENTIDADE:
CANDIDATO À VAGA DE:
Declaro que tomei conhecimento do Edital do Processo Seletivo e que as declarações acima são verdadeiras.
Lajeado do Bugre, _____de ____________________ 2022.

__________________________________________
Assinatura do Candidato

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
FICHA DE INSCRIÇÃO Nº _____/2022
NOME DO CANDIDATO:
CANDIDATO À VAGA DE:
NUMERO DA INSCRIÇÃO:

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			Assinatura responsável pela inscrição

Fabiano Nunes dos Santos
Sec. Mun. da Administração