O Poder Executivo Municipal de Lajeado do Bugre, vem expor alguns pontos relacionados a não deliberação por parte do Legislativo Municipal sobre o PROJETO DE LEI Nº 028/2018 – AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Salientamos, que compete ao Executivo convocar EXTRAORDINARIAMENTE o Legislativo, com a urgência que é o caso, com a finalidade de apreciação e votação, numa única sessão parlamentar, dos Projetos de Leis.
Ocorre que, a deliberação da sessão extraordinária convocada para o dia no dia 31 de agosto, não houve nenhuma deliberação, mais surpreendente ainda, foi que na sessão ordinária ocorrida nesta terça-feira, dia 04 de setembro, não entrou na pauta de apreciação e votação. Com isso, contrário a vontade da Administração Municipal, houve o atraso no pagamento da folha salarial do mês de agosto, de todos os servidores públicos, considerando que a falta de saldo orçamentário impede o devido empenho das despesas.
Diante dos fatos expostos, o Executivo se exime de qualquer responsabilidade, em razão das limitações na prestação de serviço público, em face de indisposição de normas balizadoras para suplementação de dotações orçamentárias, deixando de honrar a folha salarial e, ainda, caso o Projeto de Lei não seja aprovado o mais rápido possível, serviços públicos como: distribuição de medicamentos; transporte de pacientes; serviços de máquinas da secretaria de agricultura e obras, ficarão deficientes em razão dos reflexos que a não aprovação ocasionará, atingindo diretamente todos os munícipes de Lajeado do Bugre.
Em mais uma tentativa, durante a tarde desta quarta-feira (05/09), o Executivo encaminhou um ofício para a Câmara de Vereadores, pedindo a apreciação da pauta e ficando a inteira disposição dos edis para quaisquer esclarecimento.
