Lei Nº 1516/2017 – Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do município
Lei Nº 1515/2017 – Cria elemento de despesa, suplementa verbas e aponta recursos
Lei Nº 1514/2017 – Autoriza suplementação de dotações orçamentárias
Lei Nº 1513/2017 – Autoriza suplementação de dotações orçamentárias
Lei Nº 1512/2017- Autoriza abertura de crédito
Lei 1511/2017 – Sistema Único de Assistência Social
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