CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social
Lajeado do Bugre – RS
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Lajeado do Bugre/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e pela Lei Municipal nº 1.511/2017, e
CONSIDERANDO a deliberação do plenário em reunião ordinária realizada no dia 16 de março de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação, controle e transparência dos recursos aplicados na política de assistência social;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao exercício financeiro de 2024.
Art. 2º A aprovação do referido relatório reafirma o compromisso com a transparência, o controle social e a boa gestão dos recursos públicos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lajeado do Bugre/RS, 17 de março de 2026.
(assinatura)
Juciléia Migliorini
Presidente do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social
Lajeado do Bugre/RS
