DECRETO MUNICIPAL Nº 001 – 2025 DETERMINA PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 002 – 2025 ATUALIZA O VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL, FIXA O ÍNDICE DE REAJUSTE DO IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2025.
DECRETO MUNICIPAL Nº 003 – 2025 DETERMINA EXPEDIENTE INTERNO NO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
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