LEI MUNICIPAL 1762/2023 REFIS 2023.
LEI MUNICIPAL 1763/2023 REVOGAÇÃO NATALINA.
LEI MUNICIPAL 1764/2023 CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES.
LEI MUNICIPAL 1765/2023 CONTRATO EMERGENCIAL DE ASSISTE SOCIAL E PSICÓLOGO.
LEI MUNICIPAL 1766/2023 ABONO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.