DECRETO MUNICIPAL Nº 001- 2023 – ATUALIZAÇÕES VALOR VENAL 2023
DECRETO MUNICIPAL 002-2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL 003-2023 REFIS 2023.
DECRETO MUNICIPAL 004-2023 REVOGAÇÃO NATALINA.
DECRETO MUNICIPAL 005-2023 CONTRATO PROFESSORES.
DECRETO MUNICIPAL 006-2023 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES.
DECRETO MUNICIPAL 007-2023 ABONO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
DECRETO MUNICIPAL 8-2023 CRIA CARGO DE FONOAUDIÓLOGA.