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NOTA FISCAL GAÚCHA

O programa Nota Fiscal Gaúcha fomenta a cidadania fiscal, estimula a emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência por parte dos consumidores. Ao se cadastrar no site do programa e solicitar o CPF nas notas fiscais, você ajuda … Leis mais…

DECRETO ESTADUAL Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020

A seguir, entenda os principais pontos do decreto:   O QUE DETERMINA:   O fechamento, em caráter excepcional e temporário, dos estabelecimentos comerciais situados no território gaúcho, incluindo lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, entre outros que impliquem … Leis mais…